Termos de Uso

Nao e investimento

As contribuicoes realizadas na plataforma nao representam investimento financeiro, participacao societaria, emprestimo, dividendos, juros, lucro ou promessa de retorno financeiro. Apoiadores recebem apenas os beneficios descritos em cada campanha.

Campanhas e entrega

Cada campanha deve apresentar problema, solucao, meta, prazo, recompensas, riscos e politica aplicavel. O desenvolvimento pode sofrer ajustes de escopo, atrasos e dependencias tecnicas, sempre com comunicacao aos apoiadores.

Meta, escopo proporcional e reembolso

Se a meta for atingida, o escopo planejado segue para desenvolvimento. Se a meta parcial permitir uma entrega viavel, pode ser proposto escopo proporcional. Se o valor for insuficiente para qualquer entrega viavel, a campanha pode ser cancelada e reembolsada conforme regras da plataforma.

Taxa de envio da ideia (R$ 50)

Para enviar uma ideia ao time da Vaquinha Tech, o autor paga uma taxa unica de R$ 50,00 (cinquenta reais) processada via Stripe. Esta taxa existe exclusivamente para custear a triagem manual da ideia, reduzir envios curiosos e viabilizar o atendimento individual da equipe.

O que a taxa cobre

• Recepcao e registro estruturado da ideia no painel administrativo.
• Triagem manual pela equipe da Vaquinha Tech, com leitura completa do material enviado.
• Retorno por WhatsApp ou e-mail informando se a ideia avanca para proposta de campanha.

O que a taxa NAO cobre

• Nao garante aprovacao da ideia. A triagem pode resultar em recusa fundamentada.
• Nao inicia desenvolvimento. Codigo, design e infraestrutura so comecam apos campanha aprovada, publicada e financiada conforme regras de meta.
• Nao cria conta de cliente, area logada, painel proprio, contrato de servico ou qualquer vinculo comercial alem da propria triagem.
• Nao inclui consultoria, mentoria, revisao de viabilidade tecnica, validacao juridica ou estudo de mercado.
• Nao da direito a prioridade, prazo garantido de retorno ou compromisso de publicacao da campanha.

Politica de reembolso da taxa

Por se tratar de pagamento por servico de triagem ja prestado (analise manual), a taxa de R$ 50 NAO e reembolsavel apos o pagamento ser confirmado pelo Stripe e a ideia entrar na fila de triagem. As unicas excecoes sao:

• Falha tecnica comprovada da plataforma que impeca a triagem da ideia.
• Cobranca duplicada do mesmo pedido, identificada pelo Stripe ou pelos registros internos.
• Direito de arrependimento do consumidor previsto no Codigo de Defesa do Consumidor (art. 49), quando aplicavel, exercido em ate 7 dias corridos do pagamento, desde que a triagem ainda nao tenha sido iniciada.

Pedidos de reembolso devem ser enviados pelos canais oficiais com o e-mail e o identificador da transacao Stripe. O estorno, quando aplicavel, e feito pelo mesmo meio de pagamento original.

Aceite obrigatorio

O envio do formulario de ideia exige aceite expresso de tres pontos: termos de uso e privacidade, ciencia de que a taxa de R$ 50 cobre apenas triagem e nao garante aprovacao, e ciencia de que contribuicoes na plataforma nao sao investimento. Esses aceites ficam registrados junto com o pagamento.

Politicas relacionadas

Estes termos sao complementados pelas politicas operacionais abaixo, que fazem parte integrante do contrato com o usuario:

• Politica de Cancelamento - regras para cancelamento de submissao, campanha ou apoio.
• Politica de Reembolso - taxa de R$ 50, apoios em campanhas reprovadas/canceladas e chargeback.
• Politica de Campanha Dormente - criterios de dormencia, suspensao e reembolso prorrata.
• Politica de Privacidade - tratamento de dados pessoais sob LGPD.